Anatel rejeita proposta da Oi para trocar multas por investimentos

O Conselho Diretor da Anatel, em reunião para tratar de assunto sigiloso, nesta segunda-feira, 23, deliberou pela não celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o grupo Oi, referente a infrações cometidas pela operadora ao não cumprir direitos e garantias aos usuários de seus serviços, fiscalização e interrupções.

Em nota, a agência reguladora diz que “é fato público e notório que as empresas do grupo Oi atravessam sensíveis dificuldades de caráter econômico-financeiro há algum tempo, o que levou sua diretoria, com aprovação de seus órgãos estatutários, a ingressar em junho de 2016 com pedido de recuperação judicial junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi deferido e se encontra em tramitação. Pouco antes dessa decisão da empresa, a Anatel chegou a aprovar a proposta de TAC relativo aos temas qualidade, universalização e ampliação de acesso, o qual, no entanto, não chegou a ser formalizado”.

Ainda de acordo com a Anatel, “o andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para a Oi trouxe à agência questionamentos sobre a capacidade do grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TACs. Essas mesmas dúvidas foram suscitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere ao TAC relativo aos temas qualidade, universalização e ampliação do acesso”.

A agência reguladora afirma que ao longo dos 16 meses transcorridos desde o pedido de recuperação judicial foi possível verificar que os sucessivos planos apresentados pela empresa não contemplaram garantias de “haveres lastreadores” suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TACs.

Diante dessas situações, além de outras que fundamentaram seu ato deliberativo, o Conselho Diretor diz ter decidido, por unanimidade, não aprovar a celebração do TAC e revogar a decisão que o aprovou, cujo objeto refere-se aos temas de qualidade, universalização e ampliação do acesso.  A agência diz que a decisão será comunicada ao TCU.

A empresa acumula dívidas na ordem de R$ 64 milhões e, no ano passado, optou por entrar com pedido de recuperação judicial para tentar reverter à situação econômica em que se encontra. Foi informado que os processos analisados nesta segunda-feira pelo Conselho Diretor referem-se ao montante de R$ 4,8 bilhões, sendo esse valor maior que o primeiro TAC da empresa, que foi de R$ 1,2 bilhão, cuja tramitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU ), justamente pelo fato de a Oi estar em recuperação judicial.

 

 

 

 

 

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